Política de Trocas e Devoluções

Acesso Minas | Vendas exclusivas para Pessoa Jurídica e Órgãos Públicos

1. Aplicação desta Política

A Acesso Minas comercializa exclusivamente para pessoas jurídicas (construtoras, empreiteiras, escritórios de arquitetura, revendas) e órgãos públicos (B2G). Não realizamos vendas para pessoa física/consumidor final.

Por isso, estas transações são regidas pelo Código Civil Brasileiro, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC), aplicável apenas a relações de consumo com pessoa física, não se aplica a estas transações. Trocas e devoluções dependem das condições contratuais acordadas, da natureza do produto e da existência (ou não) de vício.

2. Situações em que Aceitamos Troca ou Devolução

2.1 Produto com Vício ou Defeito de Fabricação

Produtos entregues com defeito de fabricação, dano de transporte ou divergência em relação ao especificado no pedido têm garantia de troca ou reparo, conforme prazos legais de garantia (Código Civil, art. 441 a 446).

Procedimento:

• — Comunicar em até 5 dias úteis após o recebimento, com fotos do produto e da embalagem
• — Não instalar/fixar o produto até a análise ser concluída
• — Após validação, a Acesso Minas providencia troca, reparo ou reembolso, conforme o caso

2.2 Erro no Pedido (Responsabilidade da Acesso Minas)

Se o item enviado for diferente do pedido (modelo, cor, dimensão, quantidade), a troca é integral, sem custo para o cliente, incluindo frete de devolução e reenvio.

2.3 Cancelamento Antes do Envio

Pedidos ainda não despachados podem ser cancelados mediante solicitação formal (e-mail ou WhatsApp), sujeitos a eventuais custos já incorridos (ex: produção iniciada de item sob encomenda).

3. Situações em que a Troca/Devolução Não se Aplica

3.1 Produtos com Instalação Permanente

A maior parte do catálogo Acesso Minas (barras de apoio, sinalização fixada, piso tátil) é projetada para fixação permanente — parafusos, adesivo estrutural, silicone ou perfuração.

Uma vez instalado, o produto perde a condição de "novo" e não é mais elegível para troca ou devolução por arrependimento, mesmo que dentro de prazo contratual, salvo em caso de vício comprovado (item 2.1).

3.2 Produtos Sob Encomenda (Fabricação/Corte Sob Medida)

Itens sob encomenda são produzidos ou preparados especificamente para o pedido do cliente. Após início da produção, não há direito de cancelamento ou devolução por desistência, exceto vício de fabricação.

3.3 Uso ou Manuseio Inadequado

Danos causados por instalação incorreta, uso fora da finalidade técnica prevista, ou exposição a condições não recomendadas pelo fabricante não são cobertos.

4. Pedidos Mistos (Pronta Entrega + Sob Encomenda)

Quando um pedido combina itens de pronta entrega e sob encomenda:

• — Cada categoria de item segue sua própria regra de troca/devolução (itens 2 e 3 acima), mesmo que enviados juntos ou separadamente
• — A devolução de um item de pronta entrega não afeta o restante do pedido sob encomenda, e vice-versa
• — Recomendamos revisar cada item do pedido misto individualmente ao solicitar troca, já que os prazos de fabricação e as condições variam entre eles

5. Como Solicitar

• — Entre em contato pelo e-mail ou WhatsApp institucional informando número do pedido, CNPJ e descrição da solicitação
• — Anexe fotos/vídeos quando aplicável (vício, dano de transporte, divergência)
• — Nossa equipe técnica avalia e retorna em até 2 dias úteis com o próximo passo

6. Condições Contratuais Específicas (B2G e Grandes Volumes)

Para compras via processo de licitação, contrato de fornecimento ou pedidos de grande volume, as condições de troca e devolução podem ser definidas em instrumento contratual específico, que prevalece sobre esta política geral em caso de conflito.

Contato

Acesso Minas
Rua Alair Marques Rodrigues, 677 — Lojas 03, Belo Horizonte/MG
Telefone/WhatsApp: (31) 3656-0058
E-mail: [email protected]
Site: acessominas.com.br